A Constituição Federal estabelece que a Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Trata-se d

Gabarito

B

Comentário do professor

Transparência é o princípio que exige clareza e publicidade das ações do Estado, inclusive na tributação. A Constituição prevê que a lei disponha medidas para que o consumidor saiba quais impostos incidem sobre mercadorias e serviços, evitando tributação oculta e permitindo a compreensão do preço final.

Essa exigência atende a dois propósitos essenciais: garante o direito à informação do cidadão e fortalece a responsabilidade e o controle social sobre a arrecadação pública. Quando os tributos são explicitados, o Estado fica mais sujeito à fiscalização democrática e o contribuinte pode avaliar melhor a relação entre tributos pagos e serviços recebidos.

Assim, a medida traduz a busca por uma administração fiscal mais aberta, justa e passível de controle.