Questão FC840775
A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, visando a estabelecer um equilíbrio entre o poder impositivo e a cidad
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2011
A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, visando a estabelecer um equilíbrio entre o poder impositivo e a cidadania. Dentre as vedações impostas pela Constituição Federal, a que está relacionada ao princípio tributário da anterioridade da lei é a
- cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- cobrança de tributos relacionada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
- instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
- utilização de tributo com efeito de confisco.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao princípio da anterioridade, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa regra busca garantir previsibilidade e permitir o planejamento orçamentário do Estado e dos contribuintes, evitando que uma nova imposição tributária surpreenda pessoas e empresas no mesmo ano em que a lei entrou em vigor.
A previsão constitucional está no Art. 150, III, "b" da Constituição Federal. Na prática, se uma lei que cria ou eleva um tributo é publicada durante o ano X, a exigência só poderá ocorrer a partir do exercício financeiro X+1.
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