Questão FC840777
A Constituição Federal estabelece a vedação de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de o
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2018
A Constituição Federal estabelece a vedação de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Nesse caso, está sendo aplicado na tributação o valor
- Arrecadação
- Segurança
- Justiça
- Tipicidade
- Imunidade
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, proibindo distinções por ocupação profissional, independentemente da natureza dos rendimentos. Essa vedação operacionaliza o valor da Justiça na tributação.
Ao impedir privilégios ou discriminações fiscais com base em função ou profissão, garante-se a efetividade do princípio da igualdade tributária previsto no art. 150, II, da CF. Assim, a norma funciona como limite ao poder de tributar, exigindo que contribuintes em condições semelhantes sejam tributados de forma igual.
O entendimento confere segurança jurídica e coerência ao sistema tributário, evitando arbitrariedades e promovendo tratamento equitativo entre os contribuintes.
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