Quando a Constituição Federal estabelece que a União não pode tributar nem a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem a remuner

Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição proíbe que a União tribute mais gravosamente certas rendas e vencimentos quando comparados aos seus próprios, consagrando o princípio da isonomia no âmbito tributário.

Isso significa tratamento igualitário entre sujeitos que se encontrem em situação equivalente, evitando discriminações entre a União e os entes federados quanto à tributação da renda das obrigações da dívida pública e da remuneração e proventos dos respectivos agentes públicos.

O objetivo é preservar a paridade e a segurança jurídica nas relações fiscais, garantindo que não haja vantagem ou desvantagem tributária indevida entre entes e agentes em posições análogas.

Assim, a norma constitucional protege a igualdade de tratamento tributário, traduzida pela regra de não diferenciação em níveis superiores pela União.