Questão FC840780
Por força de Lei estadual, determinada fábrica de cigarros é obrigada a efetuar o recolhimento do ICMS relativo às vendas de cigarros para os seus clientes e a recolher o ICMS com
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2013
Por força de Lei estadual, determinada fábrica de cigarros é obrigada a efetuar o recolhimento do ICMS relativo às vendas de cigarros para os seus clientes e a recolher o ICMS com base na estimativa das revendas futuras, a serem realizadas por seus clientes aos consumidores finais.
Tal hipótese configura exemplo de
- responsabilidade tributária do sucessor
- responsabilidade tributária por infração
- responsabilidade tributária de terceiros
- substituição tributária progressiva
- substituição tributária regressiva
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Trata-se de substituição tributária progressiva, quando a legislação atribui a determinado contribuinte anterior na cadeia a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS correspondente a operações que ocorrerão em etapa posterior.
Nesse regime o fabricante calcula e antecipa o imposto com base em uma base de cálculo presumida das revendas futuras, recolhendo tributo cujo fato gerador ainda não se realizou. A medida centraliza a arrecadação e facilita a fiscalização administrativa.
A possibilidade dessa responsabilização está prevista no texto constitucional, que admite atribuir a um sujeito passivo o pagamento de imposto referente a fato gerador futuro, assegurando a restituição imediata e preferencial caso o fato presumido não se concretize.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em