A vedação constitucional à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou se aplica ao imposto sobre:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A regra constitucional invocada é a anterioridade do exercício financeiro, prevista no art. 150, III, "b" da CF/88, que veda cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou.

O imposto em questão é o ITR, isto é, o imposto sobre a propriedade territorial rural. A competência para instituí‑lo é da União, prevista no art. 153, VI da Constituição.

Logo, lei que crie ou aumente o ITR não pode exigir o pagamento no mesmo exercício financeiro de sua publicação; a exigibilidade só pode ocorrer no exercício seguinte, salvo hipóteses constitucionais de exceção, que não alcançam o ITR.