Questão FC840782
A limitação constitucional ao poder de tributar que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou aplica-se, concomitan
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2006
A limitação constitucional ao poder de tributar que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou aplica-se, concomitantemente, com a vedação de sua cobrança antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada essa lei no caso do imposto sobre:
- produtos industrializados.
- serviços de qualquer natureza.
- importação de produtos estrangeiros.
- renda e proventos de qualquer natureza.
- operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) está sujeito simultaneamente à anterioridade e à noventena, conforme art. 150, III, b e c da Constituição Federal.
Isso ocorre porque o dispositivo proíbe a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou e também veda sua cobrança antes de decorridos 90 dias da publicação.
O §1º do art. 150 elenca exceções a essas vedações; o ISS não integra essas exceções, razão pela qual ambas as limitações lhe são aplicáveis.
Na prática, aumento de alíquota municipal do ISS só pode produzir efeito após o cumprimento da noventena e observada a vedação de cobrança no mesmo exercício quando for o caso.
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