A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações ao poder de tributar, dentre elas, limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicip

Gabarito

D

Comentário do professor

Pedágio: a Constituição admite expressamente a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Essa autorização consta do art. 150, V, que proíbe tributos que limitem o tráfego interestadual ou intermunicipal, ressalvando a cobrança do pedágio.

Juridicamente, o pedágio não se confunde com tributo típico; trata‑se de um preço público pela prestação do serviço de conservação e disponibilização da via, cobrado pela efetiva utilização.

Por isso, sua instituição e cobrança seguem regime diverso do das tributações proibidas, compatibilizando a circulação de bens e pessoas com a possibilidade de remuneração pelo uso da infraestrutura pública.