Questão FC840785
A competência residual consiste na atribuição conferida pela Constituição Federal à União quanto à possibilidade de instituir outros tributos além daqueles que são expressamente in
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2011
A competência residual consiste na atribuição conferida pela Constituição Federal à União quanto à possibilidade de instituir outros tributos além daqueles que são expressamente instituídos a seu favor. Nesse sentido, considerando apenas novos impostos, analise as afirmativas a seguir.
I – Podem ser instituídos somente mediante lei complementar.
II – Podem ter a mesma natureza dos impostos já instituídos à União, previstos no art. 153 da Constituição Federal.
III – Podem ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição Federal.
IV – Devem ser não cumulativos, ou seja, o imposto apurado/pago na etapa anterior não incide na etapa subsequente.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta apoia-se no disposto no art. 154 da Constituição Federal. Esse dispositivo autoriza a União a instituir novos impostos, desde que isso seja feito por lei complementar. Assim, a exigência de lei complementar justifica o item I.
Além disso, a mesma norma condiciona esses tributos a serem não cumulativos, ou seja, o imposto apurado e pago em etapa anterior não pode compor a base de incidência da etapa seguinte. Essa característica fundamenta o item IV.
Em síntese, a criação de novos impostos pela União depende de lei complementar e exige que sejam não cumulativos, conforme prevê o art. 154.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em