Nos termos da Constituição Federal, o ICMS não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará, quanto ao crédito relati

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Anulação é a consequência prevista pela Constituição quando há isenção ou não‑incidência do ICMS, conforme art. 155, §2º, II, alíneas a e b.

Isso significa que, além de não gerar crédito para compensação nas operações seguintes, a situação jurídica extingue o direito ao crédito já constituído em operações anteriores.

O raciocínio é fiscal: se a operação fica desonerada por isenção ou não‑incidência, não se admite que o sujeito mantenha ou compense crédito acumulado decorrente de tributo que deixou de incidir.

Exemplo prático: um contribuinte que tenha registrado crédito de ICMS sobre insumos e, na venda subsequente, passe a operar com isenção, perde (tem anulados) esses créditos anteriores.