Nos termos da Constituição Federal, no caso do ICMS sobre operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer a(o)

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica consumo porque a Constituição estabelece regra especial para lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo: o imposto (ICMS) será devido ao Estado onde se dá o uso efetivo do produto.

Esse critério está previsto no art. 155, §4º, I da CF/88, que afasta a simples localização da operação ou da circulação para atribuir a competência tributária ao ente em que ocorre o consumo.

Na prática, significa que quem se beneficia do bem ao utilizá‑lo é o Estado destinatário da receita: o fato gerador vinculase ao emprego final do combustível ou lubrificante, não à sua origem.

Essa solução busca alinhar arrecadação e local de utilização, evitando distorções entre Estados quando há circulação interestadual desses produtos.