O imposto sobre serviços das atividades desenvolvidas por profissional liberal, nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, é da competência do(a)

Gabarito

B

Comentário do professor

A competência para tributar as atividades exercidas por profissional liberal é dos Municípios.

Trata-se do imposto sobre serviços de qualquer natureza, conhecido como ISSQN, cuja instituição e cobrança são atribuídas aos entes municipais pela Constituição Federal.

O fundamento constitucional encontra-se no art. 156, III, da CF/88, que reserva aos Municípios a competência para instituir tributos sobre serviços de qualquer natureza, desde que não sejam compreendidos no art. 155.

Na legislação infraconstitucional, a definição das hipóteses de incidência e regras gerais do imposto está prevista na Lei Complementar 116/2003, aplicável aos serviços prestados por profissionais liberais.