Questão FC840790
Observe os tributos abaixo, previstos na Constituição Federal. I - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. II - Imposto sobre transmissão intervivos de bens i
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
Observe os tributos abaixo, previstos na Constituição Federal.
I - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
II - Imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis, por ato oneroso.
III - Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
IV - Imposto sobre propriedade territorial rural.
Entre os listados, os tributos cuja instituição se insere na competência municipal são:
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e IV, apenas.
- III e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I e II são de competência municipal porque a Constituição atribui aos municípios a instituição desses tributos.
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: os Municípios (e o Distrito Federal) podem instituir contribuição destinada ao custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, conforme previsão constitucional específica, autorizando a cobrança ligada ao serviço prestado em áreas urbanas.
Imposto sobre transmissão, inter vivos, por ato oneroso (ITBI): compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso, conforme previsão constitucional que disciplina a competência municipal para tributos sobre transmissão imobiliária.
Assim, apenas I e II integram a competência tributária municipal.
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