Questão FC840792
Com base na repartição das receitas tributárias, NÃO pertencem aos
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Com base na repartição das receitas tributárias, NÃO pertencem aos
- Municípios 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
- Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade para os municípios que optarem, na forma da Lei, por atividades de fiscalização e cobrança do respectivo imposto, desde que não implique redução do mesmo ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
- Estados e Distrito Federal 50% do produto da arrecadação de novo imposto que a União vier a instituir, com base na utilização de sua competência residual.
- Estados e Distrito Federal 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva afirma que aos Estados e ao Distrito Federal pertenceriam 50% do produto da arrecadação de novo imposto instituído pela União no exercício de sua competência residual.
Essa indicação contraria a regra constitucional. O texto do Art. 157, II da Constituição estabelece que pertencem aos Estados e ao DF vinte por cento (20%) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
Portanto, a alternativa está incorreta porque atribui percentual diverso do previsto na Constituição; o percentual correto é 20%, não 50%.
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