Nos termos da Constituição Federal, a lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal é a de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta.

Nos termos do art. 165, §2º da Constituição Federal, a lei de diretrizes orçamentárias é a norma que fixa as metas e prioridades da administração pública federal.

Essa lei orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual ao estabelecer prioridades plurianuais e anuais, indicando onde concentrar recursos no exercício seguinte.

Inclui, também, a definição das despesas de capital previstas para o próximo exercício e dispõe sobre alterações relevantes da legislação tributária.

Além disso, a LDO estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, garantindo coerência entre planejamento e orçamento.