Quando a Constituição Federal veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Estorno é o princípio financeiro referido. O art. 167, VI da Constituição veda a transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre categorias de programação ou entre órgãos sem prévia autorização legislativa, configurando a proibição de estorno.

Na prática, isso significa que sobras de dotações não podem ser devolvidas ou repassadas para suprir carência de outros órgãos ou Poderes. A vedação preserva a vinculação das dotações orçamentárias à finalidade e ao órgão a que foram atribuídas.

Se houver insuficiência de recursos em determinada previsão, a solução constitucional não é o estorno, mas a abertura de crédito suplementar ou especial mediante autorização do Legislativo, conforme o art. 167, V.