Um deputado federal pretende incluir, na lei orçamentária, norma que permite o aproveitamento de servidores públicos não estáveis, aduzindo ser matéria de direito administrativo pr

Gabarito

A

Comentário do professor

Princípio da exclusividade: a Constituição exige que a lei orçamentária trate exclusivamente da previsão de receitas e da fixação de despesas do exercício financeiro.

Incluir norma sobre aproveitamento de servidores não estáveis introduz matéria de direito administrativo e de pessoal, estranha ao conteúdo orçamentário.

Essa prática impede a clareza e o controle do orçamento, permitindo que assuntos alheios ao planejamento financeiro sejam aprovados por meio do processo orçamentário.

Consequentemente, a proposta do deputado violaria o princípio da exclusividade, sujeitando-se a arguição de inconstitucionalidade e à rejeição pela comissão de orçamento ou pelo Judiciário.