Questão FC840797
Considere as afirmativas a seguir, a respeito do Banco Central. I - O Banco Central está impedido constitucionalmente de conceder empréstimos. II - O Banco Central está investido c
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Considere as afirmativas a seguir, a respeito do Banco Central.
I - O Banco Central está impedido constitucionalmente de conceder empréstimos. II - O Banco Central está investido constitucionalmente da competência de emitir moeda e não pode delegar essa competência a nenhum outro órgão. III - Caso pretenda regular a oferta de moeda, o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
Está correto APENAS o que se afirma em
- I.
- II.
- III.
- I e III.
- II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que os itens II e III estão certos.
II: A Constituição, no art. 164, caput, atribui ao Banco Central a competência exclusiva para a emissão de moeda. Competência exclusiva significa que essa atribuição é indelegável, ou seja, nenhum outro órgão pode exercer formalmente a função de emitir moeda.
III: O §2º do mesmo artigo autoriza o Banco Central a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com a finalidade de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Essas operações de mercado aberto são instrumento central da política monetária para ajustar liquidez e pressões sobre juros.
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