Nos termos da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capita

Gabarito

B

Comentário do professor

Regionalizada: o dispositivo constitucional exige que o Plano Plurianual (PPA) apresente suas diretrizes, objetivos e metas com critérios territoriais, isto é, distribuídos por regiões, unidades federativas e, quando pertinente, municípios.

Essa exigência visa adequar a programação de despesas de capital e das despesas delas decorrentes, bem como dos programas de duração continuada, às diferentes necessidades e prioridades locais, evitando concentrações indevidas e promovendo equidade no investimento público.

Portanto, não se trata de tornar a lei em si regional, mas de estruturar o conteúdo do PPA em blocos geográficos, permitindo planejamento, acompanhamento e execução compatíveis com a realidade territorial. (Art. 165, §1º, CF).