Nos termos da Constituição Federal, o orçamento da seguridade social abrangerá todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos

Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta correta é a letra A porque a Constituição prevê que o orçamento da seguridade social incluirá, além de órgãos e entidades vinculados, os fundos e as fundações públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O comando constitucional está em Art. 165, §5º, III, que explicita a abrangência do orçamento da seguridade social, vinculando-o a entidades da administração direta e indireta e aos instrumentos de financiamento criados pelo Estado.

Na prática, isso significa que as fundações públicas que gerenciam ou executam políticas de saúde, previdência e assistência social integram o conjunto orçamentário da seguridade, devendo suas receitas e despesas constar no referido orçamento.

Essa previsão assegura transparência e coordenação financeira das ações de seguridade social sob gestão estatal.