A lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal, compreenderá o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e ind

Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta correta corresponde ao orçamento fiscal.

Trata-se do segmento da Lei Orçamentária Anual que abrange as despesas e receitas dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Essa previsão está expressa no texto constitucional, no art. 165, §5º, I, que delimita o alcance do orçamento fiscal. Na prática, o orçamento fiscal registra e autoriza a execução financeira das ações e serviços públicos desses entes, integrando o planejamento anual e fornecendo base para o controle e a transparência das contas públicas.