Nos termos da Constituição Federal, a autorização para abertura de créditos suplementares no orçamento previsto constitui exceção ao princípio da(o)

Gabarito

D

Comentário do professor

O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual trate apenas de matérias orçamentárias, vedando a inclusão de assuntos estranhos ao orçamento.

Entretanto, a autorização para abertura de créditos suplementares configura exceção a esse princípio porque permite redistribuir recursos já previstos no orçamento para atender despesas não contempladas inicialmente.

Essa exceção está prevista no art. 165, §8º da Constituição Federal, que admite, mediante prévia e específica autorização legislativa, a utilização de recursos sem despesas correspondentes por veto, emenda ou rejeição do projeto.

Logo, a autorização legislativa para créditos suplementares afasta temporariamente a rigidez da exclusividade, possibilitando ajustes orçamentários necessários ao cumprimento das funções públicas.