Questão FC840804
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei que deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2015
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei que deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é a lei que institui
- o plano de execução fiscal
- o plano plurianual
- os orçamentos trienais
- as diretrizes orçamentárias
- as metas orçamentárias anuais
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Gabarito
B
Comentário do professor
Plano Plurianual é a lei prevista no art. 165, §1º da CF/88 que deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e suas decorrências e para os programas de duração continuada.
Trata‑se de um instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, elaborado por lei de iniciativa do Executivo, que orienta e integra a programação das ações públicas e a alocação de recursos para investimentos e políticas contínuas.
Em suma, o plano plurianual fixa prioridades e metas regionais que servem de referência para os orçamentos anuais e para o acompanhamento das políticas públicas.
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