O orçamento da União é aprovado por

Gabarito

A

Comentário do professor

A aprovação do orçamento da União ocorre por meio de uma lei elaborada e votada pelo Congresso Nacional e submetida à sanção do Presidente da República. Essa competência legislativa está prevista na Constituição Federal, que reserva ao Congresso a decisão sobre o plano plurianual, as diretrizes e o orçamento anual.

Na prática, a Lei Orçamentária Anual (LOA) tramita como projeto de lei, é apreciada pelas duas Casas segundo o regimento comum e, após a aprovação, segue para sanção ou veto presidencial. Sendo sancionada, torna‑se norma que autoriza a execução das despesas públicas previstas.

Trata‑se, portanto, de um ato legislativo típico: requer votação no Legislativo e a manifestação do Executivo para completar o processo de edição da norma orçamentária.