Questão FC840808
A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 165, que trata dos orçamentos, determina que o Poder Executivo, através de leis de sua iniciativa, deve estabelecer
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 165, que trata dos orçamentos, determina que o Poder Executivo, através de leis de sua iniciativa, deve estabelecer
- as finanças públicas, a fiscalização das instituições financeiras e as operações de câmbio.
- a importação de produtos estratégicos, a renda e proventos de qualquer natureza e os tributos em caso de segurança nacional.
- os tributos, as taxas e as contribuições de melhoria.
- os princípios orçamentários, as operações de crédito de qualquer natureza e os princípios da progressividade dos impostos.
- o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 165 da CF/88 determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
O plano plurianual (PPA) tem vigência quadrienal e disciplina, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e para programas de duração continuada.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) fixa metas e prioridades, estabelece as diretrizes da política fiscal e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
A lei orçamentária anual (LOA) detalha receitas e despesas do exercício, compreendendo o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos das empresas estatais.
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