A Constituição Federal exige que o Poder Executivo publique relatório resumido da execução orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada

Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição Federal, no art. 165, §3º, determina que o Poder Executivo publique, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.

Esse relatório sintetiza a execução de receitas e despesas no período, evidenciando o cumprimento das previsões orçamentárias e das metas fiscais. Deve apresentar informações claras para permitir o acompanhamento da gestão orçamentária.

A periodicidade bimestral assegura divulgação tempestiva dos dados, favorecendo a transparência e o controle social. Na prática, para cada par de meses (janeiro-fevereiro, março-abril etc.) o Executivo tem 30 dias para divulgar o relatório.