A Constituição Federal prevê no §8o do seu artigo 165 que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (...)”. O princípi

Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição consagra o princípio da exclusividade para a lei orçamentária anual: a LOA deve tratar unicamente da previsão da receita e da fixação da despesa.

Em termos práticos, isso significa proibição de incluir na LOA normas estranhas ao conteúdo orçamentário, evitando que matérias alheias ao orçamento sejam aprovadas por meio do projeto orçamentário.

O objetivo é preservar a transparência, facilitar o controle parlamentar e social sobre a alocação de recursos e impedir o uso do orçamento para aprovar políticas ou benefícios não relacionados à previsão de receitas e despesas.

Há exceções expressas em lei, como a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.