Questão FC840811
Considere o texto sobre a Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) tem expressamente uma constituição econômica voltada para a transformação das estrutu
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2024
Considere o texto sobre a Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) tem expressamente uma constituição econômica voltada para a transformação das estruturas sociais. O capítulo da Ordem Econômica da CF/88 (Artigos 170 a 192) tenta sistematizar os dispositivos relativos à configuração jurídica da economia e à atuação do Estado na economia, isto é, os preceitos constitucionais que, de um modo ou de outro, reclamam a atuação estatal no domínio econômico, embora estes temas não estejam restritos a este capítulo do texto constitucional. Em sua estrutura, o capítulo da Ordem Econômica engloba, no Artigo 170, os princípios fundamentais da ordem econômica brasileira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos uma existência digna de acordo com a justiça social. Além desses princípios estruturantes, a ordem econômica da CF/88 engloba dispositivos que tratam da ordem econômica no espaço e no tempo.
BERCOVICI, G. Os princípios estruturantes e o papel do Estado. In: CARDOSO Jr., J. (Org.). A Constituição Brasileira de 1988 revisitada. Brasília: Ipea, 2009. p. 256. Adaptado.
No texto constitucional, para além dos princípios, a ordem econômica no espaço está configurada nas disposições sobre
- Reforma agrária e política urbana
- Soberania nacional e defesa do meio ambiente
- Livre concorrência e redução das desigualdades sociais
- Função social da propriedade e busca do pleno emprego
- Defesa do consumidor e redução das desigualdades regionais
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a ordem econômica no espaço na CF/88 se manifesta nas normas sobre Política Urbana e Reforma Agrária.
A Política Urbana está disciplinada nos arts. 182-183 e trata do planejamento e uso do solo urbano, do plano diretor municipal e da intervenção estatal para assegurar a função social da cidade e o ordenamento do crescimento urbano.
A Reforma Agrária e a política agrícola constam dos arts. 184-191, orientando a destinação da terra, a desapropriação por interesse social, e medidas para promover a distribuição mais justa e produtiva do espaço rural.
Portanto, espaço territorialmente, a CF/88 regula tanto o urbano quanto o rural por meio desses dispositivos.
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