Nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, desde que o

Gabarito

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Comentário do professor

A Constituição Federal, no Art. 175, determina que a prestação de serviços públicos pelo Poder Público, quando realizada sob regime de concessão ou permissão, deve ocorrer sempre através de licitação.

Isso significa que a escolha da entidade privada que explorará o serviço precisa passar por procedimento público e competitivo, destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

A licitação assegura princípios como isonomia, transparência e proteção do interesse público, além de fixar condições da outorga, obrigações contratuais e critérios tarifários.

Exemplos típicos são transporte coletivo, coleta de resíduos e fornecimento de serviços que, embora executados por terceiros, permanecem sob regulação e controle estatal.