A Constituição Federal permite tratamento jurídico diferenciado, com o fito de incentivar determinadas pessoas através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributár

Gabarito

B

Comentário do professor

Microempresas são o foco do dispositivo constitucional que autoriza tratamento jurídico diferenciado para fomentar sua atividade econômica. A Constituição, no Art. 179, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios adotem medidas que incentivem essas empresas por meio da simplificação ou da eliminação/redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

Na prática, isso significa regimes especiais de tributação, procedimentos administrativos simplificados e facilitação do acesso ao crédito, buscando aumentar a formalização, a competitividade e o desenvolvimento das microempresas. O enquadramento e os critérios são fixados por lei.