Questão FC840816
A Constituição estabelece como princípios da ordem econômica, dentre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente. Nesse sentido, considere as segui
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
A Constituição estabelece como princípios da ordem econômica, dentre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente. Nesse sentido, considere as seguintes afirmativas:
I – a lei pode condicionar o exercício de determinada atividade econômica à prévia autorização de órgãos públicos;
II – as atividades de pesquisa e a lavra de jazidas de petróleo constituem monopólio da União e, portanto, só podem ser realizadas por empresas estatais;
III – é defeso ao Estado conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de produtos e serviços;
IV – o planejamento econômico estatal, em respeito à livre concorrência, é meramente indicativo, tanto ao setor privado como ao setor público.
Está correto APENAS o que se afirma em
- I.
- I e II.
- II e III.
- III e IV.
- I, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item I está correto porque a Constituição assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização, salvo nos casos previstos em lei. Veja o disposto no art. 170, parágrafo único.
Isso significa que a regra é a liberdade para empreender, mas o legislador pode criar hipóteses em que seja exigida prévia autorização ou licenciamento por órgãos públicos, em razão de interesses coletivos.
Na prática, autorizações legais destinam-se a proteger bens como saúde, segurança, ordem pública e meio ambiente, e devem obedecer aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Em provas, avalia-se a compreensão desse equilíbrio entre liberdade econômica e limitações legais justificadas por interesse público.
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