Questão FC840820
De acordo com a Lei do Petróleo, e nos termos do art.177 da Constituição Federal, além de pesquisa e lavra e refinação, constituem monopólio da União as atividades de:
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2006
De acordo com a Lei do Petróleo, e nos termos do art.177 da Constituição Federal, além de pesquisa e lavra e refinação, constituem monopólio da União as atividades de:
- importação e exportação e transporte.
- importação e exportação e revenda.
- transporte e distribuição.
- estocagem e distribuição.
- perfuração e revenda.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Importação, exportação e transporte de petróleo, gás natural e seus derivados são, conforme o art. 177 da Constituição e a Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997), monopólio da União. Isso significa que a competência para organizar e controlar essas atividades é exclusiva do Estado federal.
A justificativa é garantir segurança energética, política uniforme de comércio exterior e coordenação da infraestrutura de dutos e terminais. A União estabelece normas, autoriza operações e pode delegar a execução mediante lei, preservando o planejamento e o controle estratégico do setor.
A Lei do Petróleo detalha a implementação desse monopólio e cria órgãos reguladores para fiscalizar e disciplinar as atividades relacionadas à importação, exportação e transporte.
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