Questão FC840823
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos – segundo os termos do art. 170 da Constituição da República Feder
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2004
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos – segundo os termos do art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil – existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, entre outros, o seguinte princípio expressamente ali previsto:
- função social do trabalho.
- defesa do pequeno produtor rural.
- desapropriação da propriedade rural improdutiva.
- redução das desigualdades regionais e sociais.
- tratamento favorecido para todas as empresas brasileiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque consagra o princípio da redução das desigualdades regionais e sociais, previsto no art. 170, VII da Constituição Federal. Esse princípio integra a ordem econômica e articula-se ao objetivo de assegurar a existência digna e os valores da justiça social.
Em termos práticos, significa que as políticas econômicas e as decisões do Estado devem privilegiar medidas que diminuam disparidades entre regiões e segmentos sociais, promovendo inclusão e equidade.
Os instrumentos típicos incluem ação fiscal e tributária, políticas de investimento público, crédito orientado, incentivos setoriais e programas de transferência de renda, bem como políticas de desenvolvimento regional e infraestrutura.
Como princípio constitucional, orienta a interpretação das normas econômicas e a atuação administrativa, servindo de parâmetro para elaboração e controle de políticas públicas.
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