Questão FC840827
Analisando-se os princípios promulgados no artigo 194 do Capítulo II (Da Seguridade Social) do Título VIII (da Ordem Social) da Constituição de 1988, verifica-se que a(o)
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Analisando-se os princípios promulgados no artigo 194 do Capítulo II (Da Seguridade Social) do Título VIII (da Ordem Social) da Constituição de 1988, verifica-se que a(o)
- uniformidade e a equivalência dos benefícios estabelecem a separação dos regimes urbanos e rurais no âmbito do regime geral de previdência.
- seletividade e a distributividade na prestação de serviços apontam para a possibilidade de restringir benefícios orientados pela discriminação positiva.
- diversidade das bases de financiamento isenta o poder local da destinação de recursos fiscais para o orçamento da seguridade.
- universalidade da cobertura garante direitos iguais a todos os cidadãos na saúde, assistência e previdência, independente da lógica do seguro social.
- caráter democrático e descentralizado da administração assegura a participação daqueles que financiam e usufruem os direitos nas tomadas de decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 194, par. único, inciso VII, estabelece o princípio do caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social.
Esse princípio se operacionaliza pela gestão quadripartite, que determina a composição dos órgãos colegiados com representação dos atores diretamente relacionados ao sistema.
Na prática, isso garante participação nas tomadas de decisão de quem financia (empregadores e Governo) e de quem usufrui (trabalhadores e aposentados), promovendo transparência, controle social e adaptação das políticas às demandas locais.
Portanto, a alternativa resume corretamente a ideia constitucional de inclusão dos financiadores e beneficiários nos mecanismos decisórios da seguridade social.
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