Questão FC840828
É fundamental aos assistentes sociais que atuam no âmbito das instituições voltadas à defesa dos direitos que conheçam o arcabouço jurídico-legal concernente ao espaço profissional
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
É fundamental aos assistentes sociais que atuam no âmbito das instituições voltadas à defesa dos direitos que conheçam o arcabouço jurídico-legal concernente ao espaço profissional em que intervirão. Devem conhecer especialmente a legislação social que foi construída a partir da Constituição Federal de 1988. O Capítulo da Ordem Social da Constituição Federal define a organização da seguridade social com base, dentre outros, nos seguintes objetivos:
- financiamento da União e diversidade na forma de participação no custeio.
- universalidade da cobertura e do atendimento e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
- caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com participação da comunidade organizada em entidades de trabalhadores.
- universalidade na prestação de benefícios e serviços e seletividade na distribuição de recursos federais.
- diversidade da base de financiamento e caráter democrático da gestão no nível federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B sintetiza objetivos do capítulo da Ordem Social na Constituição (ver Art. 194, I e III) aplicáveis à Seguridade Social.
Universalidade da cobertura e do atendimento significa garantia de acesso amplo às políticas de saúde, previdência e assistência, sem discriminação, de modo que o sistema ofereça cobertura e serviços para toda a população.
Seletividade e distributividade indicam que, embora o acesso seja universal, a concessão de benefícios e a priorização de serviços obedecem a critérios sociais e econômicos, focalizando recursos nos mais necessitados para promover justiça social e eficiência.
Na prática profissional, esse duplo princípio orienta intervenção que assegure acesso amplo e, simultaneamente, direcione benefícios conforme vulnerabilidades identificadas.
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