Questão FC840838
A Constituição Federal de 1988 determina que as ações governamentais na área da assistência social:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
A Constituição Federal de 1988 determina que as ações governamentais na área da assistência social:
- tenham a participação da população na execução das atividades em todos os níveis.
- tenham seus programas executados com a exclusão das entidades beneficentes.
- sejam organizadas à revelia do princípio da descentralização político-administrativa.
- sejam realizadas com recursos do orçamento da Seguridade Social.
- sejam dirigidas àqueles que contribuem com a Seguridade Social.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Constituição Federal determina que as ações de assistência social sejam realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.
Essa regra está prevista no art. 204, que vincula o financiamento da assistência ao orçamento da seguridade social, conforme previsto no art. 195.
O orçamento da seguridade social é abastecido principalmente por contribuições sociais e destina-se a garantir saúde, previdência e assistência social.
A norma também admite, expressamente, que essas ações contem com outras fontes de recursos, o que complementa e fortalece o financiamento das políticas sociais.
Em suma, a Constituição exige a vinculação orçamentária como forma de assegurar o financiamento contínuo e institucionalizado da assistência social.
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