Questão FC840843
A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito à educação e o coloca como sendo parte do conjunto dos direitos sociais. Tal reconhecimento na Constituição assegurou que
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2022
A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito à educação e o coloca como sendo parte do conjunto dos direitos sociais.
Tal reconhecimento na Constituição assegurou que
- o Estado passasse a ter a obrigação formal de garantir educação a todos os brasileiros.
- a escola pública passasse a ser obrigatória para todas as crianças, a partir dos 4 anos.
- a educação escolar de iniciativa privada passasse a ser obrigatória, em todos os níveis de ensino.
- as famílias passassem a ter obrigação de oferecer tais direitos sociais, dentre eles, a educação escolar.
- às escolas públicas da rede federal fosse imputado o dever de oferecer matrículas na educação infantil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição de 1988 elevou a educação à condição de direito de todos e atribuiu ao Estado a responsabilidade de garanti‑la. Isso significa que o dever de oferta, organização e financiamento da educação passa a ter força jurídica.
O Art. 205 consagra que a educação será promovida e incentivada pelo Estado, com participação da família e da sociedade, visando ao desenvolvimento da pessoa, à cidadania e à qualificação para o trabalho.
Chama‑se obrigação formal o encargo jurídico do poder público de implantar políticas públicas, fornecer vagas, infraestrutura e recursos necessários, sujeitando‑se a controle e à exigência judicial quando houver omissão.
Assim, o reconhecimento constitucional não é meramente declaratório; cria um dever estatal concreto e exigível para assegurar acesso universal à educação.
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