Questão FC840845
A educação pode se constituir no Brasil em objeto de empreendimento da iniciativa privada, conforme está disposto no Art. 209 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2019
A educação pode se constituir no Brasil em objeto de empreendimento da iniciativa privada, conforme está disposto no Art. 209 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Para tanto, os estabelecimentos de ensino privados devem atender às seguintes condições:
- cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
- cumprimento das normas especificas da educação nacional e atendimento as especificações de inclusão.
- cumprimento do controle de qualidade do Poder Público e concessão de secretarias estaduais de educação.
- cumprimento dos Projetos Político-Pedagógicos e autorização de funcionamento pelo Poder Público.
- cumprimento das legislações especificas da educação regional e controle de qualidade pelo Poder Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 209 da CF estabelece que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que observadas duas condições básicas, exatamente expressas na alternativa correta.
Primeiro, o cumprimento das normas gerais da educação nacional significa que instituições privadas devem seguir as diretrizes, bases e parâmetros fixados pelo sistema nacional de ensino (por exemplo, LDB e políticas curriculares), assegurando coerência com o projeto educacional do país.
Segundo, a autorização e a avaliação de qualidade pelo Poder Público implicam que o funcionamento e a oferta de cursos dependem de permissão administrativa e de avaliações periódicas realizadas por órgãos competentes (MEC/INEP), capazes de verificar padrões mínimos de qualidade.
Assim, a iniciativa privada é permitida, mas condicionada à legalidade e à supervisão pública.
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