Questão FC840849
O estado de Mato Grosso pretende destinar verbas para a educação, notadamente a pesquisa científica. Nos termos da Constituição Federal de 1988, poderão os estados federados vincul
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2024
O estado de Mato Grosso pretende destinar verbas para a educação, notadamente a pesquisa científica.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, poderão os estados federados vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades
- privadas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
- associativas de professores pesquisadores, sem fins lucrativos.
- públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
- coletivas defensoras da liberdade de comércio.
- sociais, escolhidas dentre projetos modernizadores em concurso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 218, §5º da Constituição Federal autoriza os Estados e o Distrito Federal a vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas voltadas ao fomento do ensino e da pesquisa científica e tecnológica.
Isso significa que a norma confere uma faculdade: os entes estaduais podem destinar recursos vinculados diretamente a essas entidades públicas de fomento, como fundações e agências estatais de apoio à pesquisa, para fortalecer atividades científicas e educacionais.
A redação constitucional ressalta que a vinculação alcança especificamente entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, não constituiu um dever absoluto, mas sim uma permissão constitucional destinada a promover o desenvolvimento científico.
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