Questão FC840852
Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, ao Sistema Nacional do Meio Ambiente e às normas constitucionais sobre meio ambiente, considere as afirmações abaixo. I - A análise
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, ao Sistema Nacional do Meio Ambiente e às normas constitucionais sobre meio ambiente, considere as afirmações abaixo.
I - A análise e a expedição de licença ambiental inserem-se no âmbito da competência constitucional executiva dos entes federados para a proteção do meio ambiente.
II - Os espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais se incluem as unidades de conservação da natureza, podem ser alterados ou suprimidos mediante decreto.
III - A edição da Lei Complementar exigida no Parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal é indispensável para que as entidades ambientais estaduais conduzam os licenciamentos ambientais.
É correto o que se afirma em
- I, apenas
- III, apenas
- I e II, apenas
- II e III, apenas
- I, II e III
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item I está correto. A análise e expedição de licença ambiental configuram exercício de competência administrativa para proteção do meio ambiente, prevista como competência comum dos entes federados.
A base constitucional é o art. 23, VI, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a função de proteger o meio ambiente. O licenciamento é ato público preventivo e fiscalizatório voltado à preservação ambiental, cabendo aos órgãos executivos estaduais, municipais e federais sua realização no âmbito de suas competências.
Portanto, a atividade de analisar pedidos e expedir licenças ambientais insere‑se legitimamente na competência executiva dos entes federados para proteger o meio ambiente.
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