Questão FC840853
As normas sobre proteção do meio ambiente estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 indicam que a(o)
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
As normas sobre proteção do meio ambiente estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 indicam que a(o)
- obrigação de reparar os danos ambientais causados depende da prévia aplicação de sanções administrativas e penais.
- lei ordinária deve estabelecer as normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios relativas à competência comum de proteção do meio ambiente.
- redução dos limites de uma unidade de conservação da natureza pode ser feita por decreto.
- princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais não restou consagrado em tais normas constitucionais.
- Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, sendo obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, nos termos do artigo 182, §1o da Constituição Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição fixa o plano diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, nos termos do art. 182, §1º da CF/88.
Isso significa que o plano orienta o uso do solo, a expansão urbana, o parcelamento, o sistema viário e a proteção ambiental visando a função social da cidade e o bem-estar da população.
É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser aprovado pela Câmara Municipal, conferindo-lhe força normativa local.
Na prática, o plano diretor traduz diretrizes constitucionais em regras municipais de ordenamento territorial, orientando políticas públicas integradas de desenvolvimento urbano.
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