Questão FC840854
A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização do Poder Público, ressalvados os casos legalmente previstos. Assim, e
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização do Poder Público, ressalvados os casos legalmente previstos. Assim, empreendimentos que utilizam recursos ambientais são submetidos à licença ambiental, a qual consiste em ato administrativo plenamente vinculado, pelo qual o Poder Público faculta a um empreendedor o exercício de determinada atividade, preenchidos os requisitos exigíveis. A licença ambiental que aprova a localização e a concepção de um empreendimento ou atividade é denominada licença:
- final.
- prévia.
- intermediária.
- de instalação.
- de operação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Licença Prévia é a autorização ambiental que aprova a localização e a concepção de um empreendimento ou atividade. Emitida na fase de planejamento, atesta a viabilidade ambiental do projeto e define os requisitos e condicionantes que devem ser observados nas etapas subsequentes.
Seu papel é orientar o projeto, indicando medidas mitigadoras, restrições e exigências técnicas, inclusive a necessidade de estudos ambientais como EIA/RIMA quando houver potencial de impacto significativo. Só com essa licença é possível avançar para as próximas fases do licenciamento.
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