Questão FC840856
A Constituição Federal de 1988 prevê que o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
A Constituição Federal de 1988 prevê que o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas somente poderão ser efetivados com autorização de uma instância institucional, além de ouvidas as comunidades afetadas.
Nessa matéria, o texto constitucional especifica que as atividades em foco só podem ser efetivadas com autorização do(das)
- Conselho Nacional do Meio Ambiente.
- Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
- Congresso Nacional.
- Câmaras Municipais.
- Assembleias Legislativas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é Congresso Nacional. A Constituição reserva ao Poder Legislativo federal a autorização para o aproveitamento de recursos hídricos, potenciais energéticos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.
Essa exigência decorre da natureza sensível do tema: envolve direitos originários dos povos indígenas e impactos territoriais e ambientais que demandam decisão de caráter geral e democrático, tomada pelo órgão representativo da União.
Além disso, a norma constitucional impõe que as comunidades afetadas sejam ouvidas e tenham garantida participação nos resultados da lavra, cabendo ao Congresso Nacional formalizar essa autorização e estabelecer as condições por meio de lei.
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