No âmbito da execução contra a Fazenda Pública, os pagamentos podem ser realizados sem a expedição de precatório. Nesse caso, isso ocorrerá, inexistindo lei local, com valores de a

Gabarito

B

Comentário do professor

Na execução contra a Fazenda Pública, o pagamento sem expedição de precatório é admitido para créditos considerados de pequeno valor. Para a Fazenda Municipal, esse limite, na ausência de lei local, é de trinta salários‑mínimos.

Essa regra decorre do Art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que fixa limites provisórios até a publicação de normas locais. Assim, débitos judiciais municipais cujo valor seja igual ou inferior a 30 salários‑mínimos podem ser pagos sem inclusão na ordem cronológica de precatórios.

Se o valor ultrapassar esse teto, o pagamento observará a via do precatório, salvo se o credor renunciar à parte excedente para receber sem precatório, conforme prevê o próprio dispositivo legal.