Questão FC840860
O denominado controle incidental de constitucionalidade pode ser realizado por qualquer Juízo no sistema brasileiro. Para que ocorra a intervenção do Supremo Tribunal Federal no te
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2015
O denominado controle incidental de constitucionalidade pode ser realizado por qualquer Juízo no sistema brasileiro.
Para que ocorra a intervenção do Supremo Tribunal Federal no tema, o meio adequado de veiculação do tema deve ser apresentado mediante
- Embargos de Declaração
- Embargos de Divergência
- recurso especial
- recurso extraordinário
- recurso ordinário
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Gabarito
D
Comentário do professor
O meio adequado para levar ao Supremo Tribunal Federal a questão suscitada no controle incidental é o recurso extraordinário.
No controle difuso um juízo de primeiro grau ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade no caso concreto.
Quando a matéria envolve interpretação da Constituição Federal, a parte insatisfeita pode interpor o recurso extraordinário para que o STF revise essa decisão.
Para ser conhecido pelo STF, o recurso deve preencher requisitos processuais: é necessário o prequestionamento (a matéria constitucional ter sido debatida e decidida na instância anterior) e demonstrar a existência de repercussão geral, quando aplicável.
Somente assim o STF poderá examinar o mérito constitucional trazido pelo recurso.
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