Questão FC840862
Considere uma lei ordinária federal, em vigor desde outubro de 1985, dispondo sobre matéria que a Constituição de 1988 reservou à lei complementar federal. Nesse caso, a lei é
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2010
Considere uma lei ordinária federal, em vigor desde outubro de 1985, dispondo sobre matéria que a Constituição de 1988 reservou à lei complementar federal. Nesse caso, a lei é
- materialmente inconstitucional, mas não pode ser objeto de ADIn.
- constitucional, pois não existe inconstitucionalidade material superveniente.
- constitucional, pois não existe inconstitucionalidade formal superveniente.
- formalmente inconstitucional e pode ser objeto de ADPF.
- formalmente inconstitucional e pode ser objeto de ADIn, ajuizada por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A lei ordinária editada em 1985 foi criada sob a ordem constitucional anterior; se não tinha vício material então, ela foi recepcionada pela Constituição de 1988 e, portanto, conserva validade.
O ponto essencial é a diferença entre aspecto material e aspecto formal. A exigência posterior de que a matéria seja regulada por lei complementar altera apenas o formal do procedimento legislativo, não tornando a norma já existente inválida.
Assim, não ocorre inconstitucionalidade formal superveniente: a norma permanece constitucional quanto ao que foi produzido antes da nova Constituição. Mudanças no texto da lei anterior, contudo, deverão respeitar a espécie legislativa hoje exigida, ou seja, só poderão ser feitas por lei complementar.
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