Questão FC840863
A(O) __________________________ pode propor ação ____________________, cuja decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, produzirá eficácia contra todos e
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2007
A(O) __________________________ pode propor ação ____________________, cuja decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, produzirá eficácia contra todos e efeito ____________________, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.
- Presidência da República; direta de inconstitucionalidade; suspensivo.
- Mesa do Senado Federal; declaratória de constitucionalidade; vinculante.
- Mesa da Câmara dos Vereadores das Capitais; declaratória de constitucionalidade; vinculante.
- Partido político sem representação no Congresso; declaratória de constitucionalidade; moral.
- Conselho Nacional de Saúde; direta de inconstitucionalidade; suspensivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mesa do Senado Federal possui legitimidade para propor a ação declaratória de constitucionalidade, sendo um dos legitimados ativos previstos constitucionalmente.
Essa previsão encontra-se no art. 103, II da Constituição Federal, que lista os sujeitos aptos a provocar o controle concentrado de constitucionalidade.
A ação declaratória de constitucionalidade visa confirmar a compatibilidade de norma com a Constituição, levando o Supremo Tribunal Federal a decidir sobre o mérito.
Conforme o art. 102, §2º, a decisão definitiva de mérito do STF, nessas ações, produz eficácia contra todos e efeito vinculante.
O alcance desse efeito vinculante atinge os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
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