Questão FC840865
O atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2006
O atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:
- entrega a verificação da inconstitucionalidade a órgãos de natureza eminentemente política.
- submete certas categorias de leis ao controle político e outras, ao controle jurisdicional.
- atribui competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para reconhecer a inconstitucionalidade de leis federais.
- veda o reconhecimento de inconstitucionalides por omissão.
- admite o exercício do controle por via de exceção, como forma de controle jurisdicional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O sistema brasileiro admite o exercício do controle por via de exceção como forma de controle jurisdicional.
Esse mecanismo, também chamado de controle incidental ou difuso, ocorre quando a alegação de inconstitucionalidade surge no curso de um processo concreto, como questão que integra a defesa ou a causa de pedir.
O juiz ou tribunal examina a compatibilidade da norma com a Constituição e pode afastá‑la ou não aplicá‑la na fundamentação da decisão proferida no caso.
Em regra, essa declaração produz efeitos entre as partes (inter partes).
Qualquer juiz ou tribunal tem competência para esse controle no âmbito difuso, de modo que a inconstitucionalidade pode ser reconhecida incidentalmente em demandas ordinárias, caracterizando exercício jurisdicional do controle constitucional.
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