Questão FC840867
Caio estabeleceu contrato de locação com Marco Aurélio, residente em Rio Branco/AC. Foi clausulado, expressamente, o repasse do pagamento correspondente ao IPTU pelo locatário, com
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2009
Caio estabeleceu contrato de locação com Marco Aurélio, residente em Rio Branco/AC. Foi clausulado, expressamente, o repasse do pagamento correspondente ao IPTU pelo locatário, como permitido na Lei do Inquilinato em vigor, tendo ocorrido o pagamento temporâneo do tributo. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o IPTU do município de Rio Branco, juntamente com a taxa de iluminação pública, paga concomitantemente com o referido tributo.
Conclui-se, então, que houve
- controle incidental de constitucionalidade.
- ação civil coletiva do consumidor.
- ação civil pública.
- ação direta de constitucionalidade.
- ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A situação descrita revela um controle incidental de constitucionalidade porque a inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo no julgamento de uma questão suscitada no âmbito de um processo concreto, como ocorre em recurso extraordinário.
No controle incidental, o Tribunal decide sobre a compatibilidade de norma com a Constituição ao decidir o litígio entre as partes, formando uma solução vinculada ao caso concreto. Essa revisão difusa não é proposta de forma abstrata contra a lei, mas nasce da necessidade de solucionar a pretensão deduzida em juízo.
Quando a tese fixada pelo STF em caso concreto tem repercussão geral ela pode orientar outros julgamentos e, eventualmente, dar origem a súmula vinculante, ampliando os efeitos da declaração originária.
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