Questão FC840871
Considere as seguintes afirmativas sobre medida cautelar nas ações de constitucionalidade. I – A medida cautelar não é cabível na ação de inconstitucionalidade por omissão. II – A
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2012
Considere as seguintes afirmativas sobre medida cautelar nas ações de constitucionalidade.
I – A medida cautelar não é cabível na ação de inconstitucionalidade por omissão.
II – A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é concedida, em regra, com eficácia ex nunc.
III – A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade impõe aos juízes o dever de decidir os casos concretos, aplicando a lei federal, objeto da ação.
É correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indicada é a correta porque reproduz o comando legal sobre a natureza da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
Consoante a Lei 9.868/1999, ao conceder medida cautelar o Supremo deve publicar a parte dispositiva e, em regra, a cautelar terá efeito ex nunc, isto é, produzirá efeitos a partir da concessão. Ex nunc significa que a decisão não retroage, preservando situações pretéritas, salvo se o Tribunal, por fundamentação expressa, entender adequada a retroatividade.
Assim, a assertiva sintetiza corretamente a regra legal: a cautelar na ADI tem, como regra, eficácia prospectiva, admitida excepcionalmente eficácia retroativa conforme decisão do Tribunal.
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